O que é o Seguro RCO
O Seguro RCO, também conhecido como Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório, Seguro de Responsabilidade Civil para Ônibus, Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros ou, ainda, RC Ônibus, é um produto destinado às empresas de transporte rodoviário de passageiros em linhas regulares, fretamento ou turismo.
Seu objetivo é evitar ou reduzir os prejuízos causados por imprevistos, uma vez que essas empresas podem ter que responder na esfera cível e criminal caso ocorram acidentes.
A empresa de transporte urbano fica assim protegida, já que o Seguro RCO garante o pagamento de indenização referente aos prejuízos causados a passageiros, tripulantes e terceiros, em caso de acidentes no decorrer da viagem de ônibus, micro-ônibus e vans.
Importante mencionar que no ano de 2020, ocorreram 63.447 acidentes apenas nas rodovias federais, deixando 71.370 pessoas feridas, segundo o Painel CNT de Acidentes Rodoviários. E isso, por si só, já demonstra os riscos a que essas empresas estão expostas e a importância do Seguro RCO.
O Seguro RCO e a legislação brasileira
É inegável a importância do transporte rodoviário de passageiros no Brasil. Segundo o Painel CNT do Transporte Rodoviário, em 2019, mais de 80 milhões passageiros viajaram de ônibus, 99,3% em viagens interestaduais e 0,7% internacionais. E mesmo com as dificuldades dos últimos dois anos, a frota de ônibus no país não para de crescer e, hoje, conta com mais de 1 milhão de veículos.
E para regular e fiscalizar o transporte interestadual e internacional no Brasil existe a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. É ela que determina a obrigatoriedade do Seguro RCO em sua Resolução nº 1.383/2006.
Essa resolução garante que todo passageiro deve estar amparado por uma apólice. Por isso, todas as empresas que atuam com o transporte de passageiros devem ter uma apólice do Seguro RCO.
Assim, sendo um seguro obrigatório, o RCO deve ser contratado por todas as empresas que atuam no setor. E se a empresa de transporte de passageiros operar sem a contratação do seguro de responsabilidade civil obrigatório, ela ficará sujeita à multa prevista na legislação (Resolução Nº 3075/2009).
É inegável a importância do transporte rodoviário de passageiros no Brasil. Segundo o Painel CNT do Transporte Rodoviário, em 2019, mais de 80 milhões passageiros viajaram de ônibus, 99,3% em viagens interestaduais e 0,7% internacionais. E mesmo com as dificuldades dos últimos dois anos, a frota de ônibus no país não para de crescer e, hoje, conta com mais de 1 milhão de veículos.
E para regular e fiscalizar o transporte interestadual e internacional no Brasil existe a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. É ela que determina a obrigatoriedade do Seguro RCO em sua Resolução nº 1.383/2006.
Essa resolução garante que todo passageiro deve estar amparado por uma apólice. Por isso, todas as empresas que atuam com o transporte de passageiros devem ter uma apólice do Seguro RCO.
Assim, sendo um seguro obrigatório, o RCO deve ser contratado por todas as empresas que atuam no setor. E se a empresa de transporte de passageiros operar sem a contratação do seguro de responsabilidade civil obrigatório, ela ficará sujeita à multa prevista na legislação (Resolução Nº 3075/2009).