TSO – Taxa de Seguro Obrigatório no Transporte de Cargas: Entenda o que é, como funciona e por que é obrigatória

A Taxa de Seguro Obrigatório (TSO) passou a ser um tema central no transporte rodoviário de cargas após a Lei nº 14.599/2023 e a Resolução SUSEP nº 51/2025, que reforçaram a obrigatoriedade de contratação dos seguros pelo transportador.

Se você é transportador, embarcador ou operador logístico, entender a TSO é fundamental para manter sua operação regular, segura e protegida juridicamente.

Quais seguros são obrigatórios para transportadores?

De acordo com a legislação vigente

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, todo transportador rodoviário de cargas deve contratar obrigatoriamente:

✔ RCTR-C

Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas

Cobre danos à carga em casos de:

Acidente com o veículo

Colisão

Capotagem

Incêndio

Tombamento

✔ RC-DC

Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga

Cobre prejuízos em casos de:

Roubo

Furto qualificado

Apropriação indébita

Estelionato

✔ RC-V

Responsabilidade Civil por Danos Causados a Terceiros por Veículos do Transportador

Garante cobertura para:

Danos materiais a terceiros

Danos corporais

Danos morais decorrentes da operação

Por que esses seguros são obrigatórios?

Além de proteger a operação, esses seguros:

São indispensáveis para a emissão do CT-e

Evitam responsabilização solidária entre transportador e contratante

Garantem segurança jurídica em caso de sinistro

Estão alinhados às exigências da SUSEP e ANTT

Sem esses seguros, o transportador pode sofrer penalidades legais e assumir prejuízos integrais em caso de acidente ou roubo.

O que é a TSO – Taxa de Seguro Obrigatório?

A TSO (Taxa de Seguro Obrigatório) é a forma transparente de repassar o custo dos seguros obrigatórios ao contratante do frete.

Ela está alinhada às diretrizes da ANTT (Resolução nº 5.982/2022), que permite a composição do valor do frete com despesas acessórias, incluindo seguros obrigatórios

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Como a TSO é calculada?

A TSO:

É proporcional ao valor da carga

Considera o risco da operação

Pode variar conforme tipo de mercadoria e rota

Pode ser destacada separadamente na fatura

Ou incorporada ao valor total do frete

Ou seja, não é uma taxa arbitrária — é um custo técnico vinculado à proteção da operação.

A TSO é obrigatória?

Sim.

Como os seguros são obrigatórios por lei, o custo deles precisa estar previsto na operação. A TSO apenas formaliza esse repasse de maneira clara e regulatória.

Não incluir esse custo pode:

Gerar desequilíbrio financeiro para o transportador

Criar risco jurídico

Comprometer a sustentabilidade da operação

Quais os riscos de não contratar os seguros obrigatórios?

A ausência de contratação pode gerar:

Responsabilidade direta por danos à carga

Responsabilidade solidária com o embarcador

Multas e sanções regulatórias

Prejuízos milionários em caso de sinistro

Impedimento operacional

No cenário atual de alto índice de roubo de cargas no Brasil, operar sem cobertura adequada é um risco estratégico grave.

TSO fortalece a segurança da cadeia logística

A formalização da TSO traz benefícios para toda a cadeia:

✔ Transparência na composição do frete

✔ Proteção da carga

✔ Segurança jurídica

✔ Conformidade com SUSEP e ANTT

✔ Sustentabilidade financeira da operação

Transportar com seguro não é custo — é gestão de risco inteligente.

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