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  • Foto do escritorSatre Seguros

Receita Federal regulamenta a Modalidade Aduaneira do seguro garantia e da carta fiança bancária



Por meio da Portaria RFB nº 315, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/04/2023, os requisitos do seguro garantia e da carta de fiança bancária na Modalidade Aduaneira passaram a ser regulamentados pela Receita Federal.


Quando utilizados na Modalidade Aduaneira, o seguro garantia e a carta de fiança bancária viabilizam, por exemplo, a concessão de regimes aduaneiros especiais, além de permitir a liberação de mercadorias que estejam retidas na pendência do cumprimento de exigências fiscais pelo importador.


Deste modo, a Portaria passa a definir as condições para a emissão das referidas garantias, tais como seus prazos de vigência, a base de cálculo para o valor a ser garantido, requisitos formais dos documentos e os índices que devem ser utilizados para atualização monetária.


Assim, recomendamos que as empresas que operam com comércio exterior não deixem de observar as regras específicas previstas na Portaria nº 315/2023.


A área de Comércio Internacional do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.

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